Tribunal: STF
Processo: HC 73915
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-06-28
Data de publicação: 1996-06-28

Ementa:
EMENTA: - Anulação, no segundo grau de jurisdição, de
sentença absolutória. Provimento compreendido nos limites
processuais da apelação do Ministério Público.
        Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Anulação, no segundo grau de jurisdição, de
sentença absolutória. Provimento compreendido nos limites
processuais da apelação do Ministério Público.
        Habeas corpus indeferido.