Tribunal: STF
Processo: HC 73544
Classe: HC
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-09-03
Data de publicação: 1996-09-03

Ementa:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – ATO FACULTATIVO –PRETENDIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – ATO FACULTATIVO –PRETENDIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.