Tribunal: STF
Processo: RE 113826
Classe: RE
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-05-21
Data de publicação: 1996-05-21

Ementa:
EMENTA:  EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO
CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBARGADA POR ESTA.  ART.
125, I, DA EC 01/69 E ART. 109, I, DA CF/88.
           Competência da Justiça Federal.
           Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA:  EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO
CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBARGADA POR ESTA.  ART.
125, I, DA EC 01/69 E ART. 109, I, DA CF/88.
           Competência da Justiça Federal.
           Recurso conhecido e provido.