Tribunal: STF
Processo: MS 22052
Classe: MS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1996-08-14
Data de publicação: 1996-08-14

Ementa:
EMENTA: - Servidor público. Pena disciplinar de
demissão.
        Pretensão consistente em revisão de provas,
inconciliável com o rito do mandado de segurança.
        Pedido indeferido, com ressalva do uso das vias
ordinárias.

Inteiro teor:
EMENTA: - Servidor público. Pena disciplinar de
demissão.
        Pretensão consistente em revisão de provas,
inconciliável com o rito do mandado de segurança.
        Pedido indeferido, com ressalva do uso das vias
ordinárias.