Tribunal: STF
Processo: RE 193277
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-10-08
Data de publicação: 1996-10-08

Ementa:
EMENTA: - Servidor público. Não contraria o disposto
no art. 102, § 2º, da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69), o
reconhecimento, depois da aposentadoria, de vantagem incorporada aos
vencimentos, ainda na atividade.

Inteiro teor:
EMENTA: - Servidor público. Não contraria o disposto
no art. 102, § 2º, da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69), o
reconhecimento, depois da aposentadoria, de vantagem incorporada aos
vencimentos, ainda na atividade.