Tribunal: STF
Processo: HC 72108
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-04-09
Data de publicação: 1996-04-09

Ementa:
EMENTA: Alegação de coisa julgada não configurada, por
falta de identidade entre o fato verificado no processo de que
deriva este habeas corpus e o contemplado em outra ação penal
trancada por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Inteiro teor:
EMENTA: Alegação de coisa julgada não configurada, por
falta de identidade entre o fato verificado no processo de que
deriva este habeas corpus e o contemplado em outra ação penal
trancada por decisão do Superior Tribunal de Justiça.