Tribunal: STF
Processo: HC 74055
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-08-13
Data de publicação: 1996-08-13

Ementa:
EMENTA: - Habeas corpus indeferido, por não ser
obrigatória a presença do defensor ao julgamento da apelação.

Inteiro teor:
EMENTA: - Habeas corpus indeferido, por não ser
obrigatória a presença do defensor ao julgamento da apelação.