Tribunal: STF
Processo: MS 21634
Classe: MS
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1996-06-20
Data de publicação: 1996-06-20

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
REQUISITOS. C.F., art. 5º, LXX, a e b.
I. - Requisitos do mandado de segurança coletivo não
demonstrados.
II. - Mandado de Segurança Coletivo não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
REQUISITOS. C.F., art. 5º, LXX, a e b.
I. - Requisitos do mandado de segurança coletivo não
demonstrados.
II. - Mandado de Segurança Coletivo não conhecido.