Tribunal: STF
Processo: AI 142780
Classe: AI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1996-03-05
Data de publicação: 1996-03-05

Ementa:
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido.
Discussão em torno de vantagens trabalhistas. Hipótese de matéria
infraconstitucional. Ausência de negativa de prestação jurisdicional.
        Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido.
Discussão em torno de vantagens trabalhistas. Hipótese de matéria
infraconstitucional. Ausência de negativa de prestação jurisdicional.
        Agravo regimental desprovido.