Tribunal: STF
Processo: RE 178647
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1996-06-10
Data de publicação: 1996-06-10

Ementa:
EMENTA: Embargos de Declaração. Recurso extraordinário.
Embargos declaratórios que se recebem para fixar os honorários
advocatícios em 10% do valor da causa devidamente atualizado.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de Declaração. Recurso extraordinário.
Embargos declaratórios que se recebem para fixar os honorários
advocatícios em 10% do valor da causa devidamente atualizado.