Tribunal: STF
Processo: HC 73063
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-02-13
Data de publicação: 1996-02-13

Ementa:
EMENTA:-  Crime de peculato.  Capacidade da Procuradoria do
Estado,  para recorrer de sentença absolutoria, como representante da
pessoa jurídica de direito público lesada.
          Pedido indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Crime de peculato.  Capacidade da Procuradoria do
Estado,  para recorrer de sentença absolutoria, como representante da
pessoa jurídica de direito público lesada.
          Pedido indeferido.