Tribunal: STF
Processo: AI 147561
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1996-12-12
Data de publicação: 1996-12-12

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLICIA.
            I. - Decisão administrativa com base no poder de policia.
Inocorrencia de ofensa a preceito constitucional.
            II. - R.E. não admitido. Agravo improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLICIA.
            I. - Decisão administrativa com base no poder de policia.
Inocorrencia de ofensa a preceito constitucional.
            II. - R.E. não admitido. Agravo improvido.