Tribunal: STF
Processo: RMS 22548
Classe: RMS
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1996-09-27
Data de publicação: 1996-09-27

Ementa:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO.
I. -  Mandado de segurança impetrado quando já
transcorrido o prazo de prescrição da ação: inviabilidade da
segurança.
II. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO.
I. -  Mandado de segurança impetrado quando já
transcorrido o prazo de prescrição da ação: inviabilidade da
segurança.
II. - Recurso não provido.