Tribunal: STF
Processo: AI 180468
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-05-14
Data de publicação: 1996-05-14

Ementa:
EMENTA: - Intervenção Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento, por reduzir-se a questão posta no recurso
extraordinário, e quando muito, a controvérsia em torno da aplicação
de lei ordinária (art. 527 do Cód. Proc. Civil).

Inteiro teor:
EMENTA: - Intervenção Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento, por reduzir-se a questão posta no recurso
extraordinário, e quando muito, a controvérsia em torno da aplicação
de lei ordinária (art. 527 do Cód. Proc. Civil).