Tribunal: STF
Processo: AI 176228
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1996-06-11
Data de publicação: 1996-06-11

Ementa:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ÚNICO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.
      I. - Servidor público incluído no regime único:
competência da Justiça Comum.
      II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ÚNICO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.
      I. - Servidor público incluído no regime único:
competência da Justiça Comum.
      II. - Agravo não provido.