Tribunal: STF
Processo: RE 191091
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1996-08-06
Data de publicação: 1996-08-06

Ementa:
TRIBUTO - CORREÇÃO - ÍNDICE LOCAL. A disciplina
da atualização dos tributos está compreendida na previsão do inciso I
do artigo 24 da Constituição Federal, cabendo, concorrentemente, à
União, aos Estados e ao Distrito Federal.

Inteiro teor:
TRIBUTO - CORREÇÃO - ÍNDICE LOCAL. A disciplina
da atualização dos tributos está compreendida na previsão do inciso I
do artigo 24 da Constituição Federal, cabendo, concorrentemente, à
União, aos Estados e ao Distrito Federal.