Tribunal: STF
Processo: AP 321
Classe: AP
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1996-06-26
Data de publicação: 1996-06-26

Ementa:
EMENTA: - Extinção da punibilidade pela morte do agente
(art.107, I, do Código Penal). Demais acusados não se beneficiam com
a extinção do jus puniendi, o qual só desaparece em relação ao
denunciado que faleceu.

Inteiro teor:
EMENTA: - Extinção da punibilidade pela morte do agente
(art.107, I, do Código Penal). Demais acusados não se beneficiam com
a extinção do jus puniendi, o qual só desaparece em relação ao
denunciado que faleceu.