Tribunal: STF
Processo: RE 204827
Classe: RE
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1996-12-12
Data de publicação: 1996-12-12

Ementa:
EMENTA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTÁRI               DISPOSITIVO
 LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE.

Inteiro teor:
EMENTA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTÁRI               DISPOSITIVO
 LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE.