Tribunal: STF
Processo: ADI 496
Classe: ADI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1996-08-12
Data de publicação: 1996-08-12

Ementa:
EMENTA : - Ação direta inconstitucionalidade.
           Tendo sido julgada procedente a ADIn nº 493 que é mais
abrangente, tem-se como prejudicada esta ação direta de
inconstitucionalidade.

Inteiro teor:
EMENTA : - Ação direta inconstitucionalidade.
           Tendo sido julgada procedente a ADIn nº 493 que é mais
abrangente, tem-se como prejudicada esta ação direta de
inconstitucionalidade.