Tribunal: STF
Processo: ADI 297
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1996-04-25
Data de publicação: 1996-04-25

Ementa:
- Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, de que não se conhece, por ser auto-aplicável o dispositivo
constitucional (art. 20 do ADCT), cuja possibilidade de cumprimento
pretende o Requerente ver suprida.

Inteiro teor:
- Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, de que não se conhece, por ser auto-aplicável o dispositivo
constitucional (art. 20 do ADCT), cuja possibilidade de cumprimento
pretende o Requerente ver suprida.