Tribunal: STF
Processo: HC 74111
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-10-29
Data de publicação: 1996-10-29

Ementa:
EMENTA: - Revisão criminal cabível, ante a
comprovação do trânsito em julgado da decisão contra a qual é
requerida.

Inteiro teor:
EMENTA: - Revisão criminal cabível, ante a
comprovação do trânsito em julgado da decisão contra a qual é
requerida.