Tribunal: STF
Processo: AI 178936
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1996-12-13
Data de publicação: 1996-12-13

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENÇA À GESTANTE.
C.F., art. 7º, XVIII.
I. - A C.F., art. 7º, XVIII, elevou para cento e vinte
dias a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENÇA À GESTANTE.
C.F., art. 7º, XVIII.
I. - A C.F., art. 7º, XVIII, elevou para cento e vinte
dias a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.