Tribunal: STF
Processo: AI 184198
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1996-12-13
Data de publicação: 1996-12-13

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL:
IMPENHORABILIDADE. C.F., art. 5º, XXVI.
        I. - Pequena propriedade rural: impenhorabilidade: C.F.,
art. 5º, XXVI.
        II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL:
IMPENHORABILIDADE. C.F., art. 5º, XXVI.
        I. - Pequena propriedade rural: impenhorabilidade: C.F.,
art. 5º, XXVI.
        II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.