Tribunal: STF
Processo: HC 73319
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-04-09
Data de publicação: 1996-04-09

Ementa:
EMENTA: Advogado regularmente constituido (art. 266 do Cod.
Proc.  Penal) e  em  seqüência, também  regularmente  substituido por
defensores dativos.

Inteiro teor:
EMENTA: Advogado regularmente constituido (art. 266 do Cod.
Proc.  Penal) e  em  seqüência, também  regularmente  substituido por
defensores dativos.