Tribunal: STF
Processo: HC 73613
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-05-07
Data de publicação: 1996-05-07

Ementa:
EMENTA: Condenação regularmente fundamentada, tanto a
respeito da fixação da pena quanto ao regime da sua execução.
Prazo de prescrição não consumado.

Inteiro teor:
EMENTA: Condenação regularmente fundamentada, tanto a
respeito da fixação da pena quanto ao regime da sua execução.
Prazo de prescrição não consumado.