Tribunal: STF
Processo: RMS 22366
Classe: RMS
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-04-23
Data de publicação: 1996-04-23

Ementa:
EMENTA: Mandado de Segurança.
- Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
transitada em julgado. Súmula 268.
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de Segurança.
- Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
transitada em julgado. Súmula 268.
Recurso ordinário a que se nega provimento.