Tribunal: STF
Processo: HC 73583
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-03-26
Data de publicação: 1996-03-26

Ementa:
EMENTA:  Omissão  de  exame, pelo  Tribunal,  de  pedido de
redução da pena, constante da apelação do réu.
          Habeas corpus deferido para que, mantida a condenação venha
a ser apreciada a pretensão.

Inteiro teor:
EMENTA:  Omissão  de  exame, pelo  Tribunal,  de  pedido de
redução da pena, constante da apelação do réu.
          Habeas corpus deferido para que, mantida a condenação venha
a ser apreciada a pretensão.