Tribunal: STF
Processo: RMS 21490
Classe: RMS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-06-25
Data de publicação: 1996-06-25

Ementa:
EMENTA: - É parte passiva legitimada, no mandado de
segurança, a autoridade que praticou o ato impugnado, não alguma
outra que teria sido a competente para praticá-lo, no entendimento
do impetrante.

Inteiro teor:
EMENTA: - É parte passiva legitimada, no mandado de
segurança, a autoridade que praticou o ato impugnado, não alguma
outra que teria sido a competente para praticá-lo, no entendimento
do impetrante.