Tribunal: STF
Processo: RE 134064
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-10-15
Data de publicação: 1996-10-15

Ementa:
EMENTA: - Não é incompatível a correção monetária dos débitos
trabalhistas da Fazenda Pública (art. 1º do D.L. nº 75-66), com o
disposto no art. 117 da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69).

Inteiro teor:
EMENTA: - Não é incompatível a correção monetária dos débitos
trabalhistas da Fazenda Pública (art. 1º do D.L. nº 75-66), com o
disposto no art. 117 da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69).