Tribunal: STF
Processo: HC 73973
Classe: HC
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-06-25
Data de publicação: 1996-06-25

Ementa:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - RÉU CONDENADO, EXCLUSIVAMENTE, À PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - RÉU CONDENADO, EXCLUSIVAMENTE, À PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO.