Tribunal: STF
Processo: AI 169485
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-05-21
Data de publicação: 1996-05-21

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
     - Não cabe recurso extraordinário para o exame de ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal.
     - Inexistência de violação dos artigos 93, IX, e 150, IV,
da Carta Magna.
     Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
     - Não cabe recurso extraordinário para o exame de ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal.
     - Inexistência de violação dos artigos 93, IX, e 150, IV,
da Carta Magna.
     Agravo a que se nega provimento.