Tribunal: STF
Processo: AI 161100
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-10-29
Data de publicação: 1996-10-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
situar-se o acórdão recorrido em controvérsia travada acerca de
interpretação de lei municipal (Súmula nº 280).

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
situar-se o acórdão recorrido em controvérsia travada acerca de
interpretação de lei municipal (Súmula nº 280).