Tribunal: STF
Processo: RE 184099
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-12-10
Data de publicação: 1996-12-10

Ementa:
EMENTA: - O princípio insculpido no inciso XXXVI do art. 5º
da Constituição (garantia do direito adquirido) não impede a edição,
pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto) em benefício do
particular.

Inteiro teor:
EMENTA: - O princípio insculpido no inciso XXXVI do art. 5º
da Constituição (garantia do direito adquirido) não impede a edição,
pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto) em benefício do
particular.