Tribunal: STF
Processo: RE 145004
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-05-21
Data de publicação: 1996-05-21

Ementa:
EMENTA: - Tem seu termo inicial de fluência na data da
entrada em vigor da Constituição de 1988 (5 de outubro), o prazo de
usucapião estabelecido no art. 183 da mesma Carta.

Inteiro teor:
EMENTA: - Tem seu termo inicial de fluência na data da
entrada em vigor da Constituição de 1988 (5 de outubro), o prazo de
usucapião estabelecido no art. 183 da mesma Carta.