Tribunal: STF
Processo: AI 166568
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-11-26
Data de publicação: 1996-11-26

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento, por não haver sido ventilado, pelo acórdão recorrido, tema referente ao dispositivo constitucional em que buscou fundamento a petição de recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento, por não haver sido ventilado, pelo acórdão recorrido, tema referente ao dispositivo constitucional em que buscou fundamento a petição de recurso extraordinário.