Tribunal: STF
Processo: AI 184632
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1996-12-13
Data de publicação: 1996-12-13

Ementa:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO.
REAJUSTE DE 84,32%. URP/89.
I. Inexistência de direito adquirido aos reajustes de
84,32% (IPC de março de 1990) e à URP/89.
II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO.
REAJUSTE DE 84,32%. URP/89.
I. Inexistência de direito adquirido aos reajustes de
84,32% (IPC de março de 1990) e à URP/89.
II. - Agravo não provido.