Tribunal: STF
Processo: AI 178637
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-09-03
Data de publicação: 1996-09-03

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Improcedência das alegações da agravante no tocante à ofensa ao
artigo 5º, XXXV, da Constituição, bem como à violação direta do artigo
5º, LV, da Carta Magna.
  Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Improcedência das alegações da agravante no tocante à ofensa ao
artigo 5º, XXXV, da Constituição, bem como à violação direta do artigo
5º, LV, da Carta Magna.
  Agravo a que se nega provimento.