Tribunal: STF
Processo: HC 73866
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-05-28
Data de publicação: 1996-05-28

Ementa:
EMENTA: - Direito de apelar em liberdade
justificadamente recusado, em especial no que diz respeito à
reincidência, não sendo incompatível, com a Constituição, o disposto
no art. 594 do Código de Processo Penal.

Inteiro teor:
EMENTA: - Direito de apelar em liberdade
justificadamente recusado, em especial no que diz respeito à
reincidência, não sendo incompatível, com a Constituição, o disposto
no art. 594 do Código de Processo Penal.