Tribunal: STF
Processo: AI 165401
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-05-21
Data de publicação: 1996-05-21

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
       - As alegadas ofensas aos artigos 5 , XXIII, e 186 da
Constituição Federal são, no caso, indiretas ou reflexas, não dando
margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
       Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
       - As alegadas ofensas aos artigos 5 , XXIII, e 186 da
Constituição Federal são, no caso, indiretas ou reflexas, não dando
margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
       Agravo a que se nega provimento.