Tribunal: STF
Processo: AI 182130
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-06-25
Data de publicação: 1996-06-25

Ementa:
EMENTA: - Cumulatividade de vantagens funcionais
percebidas a títulos diversos. Contrariedade, não demonstrada, do
disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal.

Inteiro teor:
EMENTA: - Cumulatividade de vantagens funcionais
percebidas a títulos diversos. Contrariedade, não demonstrada, do
disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal.