Tribunal: STF
Processo: RE 170933
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1996-04-15
Data de publicação: 1996-04-15

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
A  concisão  das  razoes de  decidir  não  implica  falta de
fundamentação e tampouco dificulta o exercício da defesa, se seu mero
enunciado esclarece suficientemente a causa de decidir.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
A  concisão  das  razoes de  decidir  não  implica  falta de
fundamentação e tampouco dificulta o exercício da defesa, se seu mero
enunciado esclarece suficientemente a causa de decidir.