Tribunal: STF
Processo: RE 137262
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-05-14
Data de publicação: 1996-05-14

Ementa:
EMENTA: - Deve ser entendida em conformidade com a
legislação bancária, vigente à época do contrato, a expressão
"crédito rural" utilizada no art. 47, II do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias de 1988.

Inteiro teor:
EMENTA: - Deve ser entendida em conformidade com a
legislação bancária, vigente à época do contrato, a expressão
"crédito rural" utilizada no art. 47, II do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias de 1988.