Tribunal: STF
Processo: AI 153778
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-12-17
Data de publicação: 1996-12-17

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega seguimento,
porquanto está conforme, a decisão proferida na fase ordinária, com
a orientação firmada pelo Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega seguimento,
porquanto está conforme, a decisão proferida na fase ordinária, com
a orientação firmada pelo Supremo Tribunal.