Tribunal: STF
Processo: ADI 1505
Classe: ADI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1996-12-19
Data de publicação: 1996-12-19

Ementa:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA
LIMINAR. ARTIGO 187-§3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Ausência de pressuposto que toda medida cautelar reclama:
perigo na demora.
       Medida liminar indeferida.

Inteiro teor:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA
LIMINAR. ARTIGO 187-§3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Ausência de pressuposto que toda medida cautelar reclama:
perigo na demora.
       Medida liminar indeferida.