Tribunal: STF
Processo: HC 74545
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-11-12
Data de publicação: 1996-11-12

Ementa:
EMENTA: Recusa de suspensão condicional da pena,
devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no art. 77,
II, do Código Penal.

Inteiro teor:
EMENTA: Recusa de suspensão condicional da pena,
devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no art. 77,
II, do Código Penal.