Tribunal: STF
Processo: HC 73633
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-04-16
Data de publicação: 1996-04-16

Ementa:
EMENTA: Prisão civil. Recurso do credor, postulando o
aumento do prazo, não obsta a execução da medida, pelo período
fixado no primeiro grau de jurisdição.

Inteiro teor:
EMENTA: Prisão civil. Recurso do credor, postulando o
aumento do prazo, não obsta a execução da medida, pelo período
fixado no primeiro grau de jurisdição.