Tribunal: STF
Processo: RE 165861
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1996-02-13
Data de publicação: 1996-02-13

Ementa:
EMENTA:  CONSTITUCIONAL.   RECURSO  ESPECIAL   e  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
            I.  - Provido  o recurso  especial do  contribuinte, esta
prejudicado o recurso extraordinário por este interposto.
            II. - Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA:  CONSTITUCIONAL.   RECURSO  ESPECIAL   e  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
            I.  - Provido  o recurso  especial do  contribuinte, esta
prejudicado o recurso extraordinário por este interposto.
            II. - Agravo regimental não provido.