Tribunal: STF
Processo: AI 172883
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-11-12
Data de publicação: 1996-11-12

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência das alegadas ofensas à Constituição, tendo
em vista a cautelar concedida na ADI 1127 com relação à aplicação do
artigo 1º, I, da Lei 8.906/94.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência das alegadas ofensas à Constituição, tendo
em vista a cautelar concedida na ADI 1127 com relação à aplicação do
artigo 1º, I, da Lei 8.906/94.
Agravo a que se nega provimento.