Tribunal: STF
Processo: HC 73361
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-10-24
Data de publicação: 1996-10-24

Ementa:
EMENTA: - Habeas corpus. Progressão do regime de
cumprimento de pena denegada pelo não-preenchimento dos requisitos
subjetivos necessários à sua concessão. Inexistência de ilegalidade.
Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
EMENTA: - Habeas corpus. Progressão do regime de
cumprimento de pena denegada pelo não-preenchimento dos requisitos
subjetivos necessários à sua concessão. Inexistência de ilegalidade.
Habeas corpus denegado.