Tribunal: STF
Processo: AI 167542
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-15
Data de publicação: 1995-09-15

Ementa:
EMENTA: Não é admissível recurso extraordinário, com
suposto fundamento em contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do
art. 5º da Constituição, para reabrir controvérsia acerca dos
limites objetivos da coisa julgada.

Inteiro teor:
EMENTA: Não é admissível recurso extraordinário, com
suposto fundamento em contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do
art. 5º da Constituição, para reabrir controvérsia acerca dos
limites objetivos da coisa julgada.