Tribunal: STF
Processo: AI 163065
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-15
Data de publicação: 1995-09-15

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
          -  Inexistência de violação aos incisos XXXV e LV do artigo
5. da Constituição.
          Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
          -  Inexistência de violação aos incisos XXXV e LV do artigo
5. da Constituição.
          Agravo a que se nega provimento.