Tribunal: STF
Processo: HC 71550
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-04-04
Data de publicação: 1995-04-04

Ementa:
E  M E N  T A: Processo  penal militar estadual: normas
relativas   a  recursos,   incluidas   as  atinentes   ao   prazo  de
interposição:  aplicação do  C.Pr.Pen. comum,  por força  do art. 6.,
C.Pr.Pen.Militar.

Inteiro teor:
E  M E N  T A: Processo  penal militar estadual: normas
relativas   a  recursos,   incluidas   as  atinentes   ao   prazo  de
interposição:  aplicação do  C.Pr.Pen. comum,  por força  do art. 6.,
C.Pr.Pen.Militar.