Tribunal: STF
Processo: RE 153358
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-03-14
Data de publicação: 1995-03-14

Ementa:
E M E N T A: Contribuição social sobre a "folha de salários"
(CF, art.195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a
remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772,
Plen., 12.5.94).

Inteiro teor:
E M E N T A: Contribuição social sobre a "folha de salários"
(CF, art.195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a
remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772,
Plen., 12.5.94).