Tribunal: STF
Processo: AI 138988
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-05-09
Data de publicação: 1995-05-09

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
          -  Inocorrencia,   no  caso,  de   violação  dos  preceitos
constitucionais invocados no recurso extraordinário.
          Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
          -  Inocorrencia,   no  caso,  de   violação  dos  preceitos
constitucionais invocados no recurso extraordinário.
          Agravo regimental a que se nega provimento.