Tribunal: STF
Processo: RE 172123
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-05-30
Data de publicação: 1995-05-30

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário.
          -  A decisão recorrida  não preenche o  requisito de ser de
única  ou última  instância exigido  pelo inciso  III do  art. 102 da
Constituição Federal.
          Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário.
          -  A decisão recorrida  não preenche o  requisito de ser de
única  ou última  instância exigido  pelo inciso  III do  art. 102 da
Constituição Federal.
          Recurso extraordinário não conhecido.