Tribunal: STF
Processo: AI 174958
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-11-07
Data de publicação: 1995-11-07

Ementa:
EMENTA:-  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento,
porquanto  não versada,  no acórdão  recorrido,  a questão,  posta no
recurso  extraordinário, mediante  invocação do  art.  20 do  Ato das
Disposições Constitucionais Transitorias.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento,
porquanto  não versada,  no acórdão  recorrido,  a questão,  posta no
recurso  extraordinário, mediante  invocação do  art.  20 do  Ato das
Disposições Constitucionais Transitorias.