Tribunal: STF
Processo: IF 135
Classe: IF
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-10-18
Data de publicação: 1995-10-18

Ementa:
E  M E N T A: Intervenção federal por descumprimento de
decisão  judicial da Justiça dos Estados: ilegitimidade do particular
interessado  para  requerer  sua   requisição  ao  Supremo  Tribunal:
precedentes.

Inteiro teor:
E  M E N T A: Intervenção federal por descumprimento de
decisão  judicial da Justiça dos Estados: ilegitimidade do particular
interessado  para  requerer  sua   requisição  ao  Supremo  Tribunal:
precedentes.