Tribunal: STF
Processo: HC 72063
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-02-15
Data de publicação: 1995-02-15

Ementa:
EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL   PENAL.  PRESCRIÇÃO.  CÓDIGO
ELEITORAL. ART. 334. COD. PENAL, ART. 109, V.
            I.  - Pena de  6 (seis)  meses a 1  (um) ano de detenção:
prescrição em 4 (quatro) anos (Cod. Penal, art. 109, V).
            II. - H.C. deferido.

Inteiro teor:
EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL   PENAL.  PRESCRIÇÃO.  CÓDIGO
ELEITORAL. ART. 334. COD. PENAL, ART. 109, V.
            I.  - Pena de  6 (seis)  meses a 1  (um) ano de detenção:
prescrição em 4 (quatro) anos (Cod. Penal, art. 109, V).
            II. - H.C. deferido.