Tribunal: STF
Processo: AI 166496
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1995-10-27
Data de publicação: 1995-10-27

Ementa:
RECURSO    EXTRAORDINÁRIO   -    OBJETO.    O   recurso
extraordinário  não e o  meio próprio a  definir-se o real alcance de
normas  estritamente legais, quando a decisão prolatada pela Corte de
origem ficou restrita ao âmbito interpretativo.

Inteiro teor:
RECURSO    EXTRAORDINÁRIO   -    OBJETO.    O   recurso
extraordinário  não e o  meio próprio a  definir-se o real alcance de
normas  estritamente legais, quando a decisão prolatada pela Corte de
origem ficou restrita ao âmbito interpretativo.