Tribunal: STF
Processo: MS 21799
Classe: MS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-09-06
Data de publicação: 1995-09-06

Ementa:
EMENTA:-  Remoção de  servidor para  acompanhar dependente,
por motivo de saúde, devidamente comprovado por junta medica oficial.
          Segurança  concedida ante a plena satisfação dos requisitos
exigidos pelo art. 36 da Lei n. 8.112-90.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Remoção de  servidor para  acompanhar dependente,
por motivo de saúde, devidamente comprovado por junta medica oficial.
          Segurança  concedida ante a plena satisfação dos requisitos
exigidos pelo art. 36 da Lei n. 8.112-90.