Tribunal: STF
Processo: AI 141821
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-03-21
Data de publicação: 1995-03-21

Ementa:
E  M E  N  T A:  Recurso  extraordinário: descabimento:
ofensa  reflexa  a Constituição,  para  a verificação  da  qual seria
necessario  rever as  premissas  de fato  e  de direito  ordinário da
decisão recorrida.

Inteiro teor:
E  M E  N  T A:  Recurso  extraordinário: descabimento:
ofensa  reflexa  a Constituição,  para  a verificação  da  qual seria
necessario  rever as  premissas  de fato  e  de direito  ordinário da
decisão recorrida.