Tribunal: STF
Processo: AI 157871
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-15
Data de publicação: 1995-09-15

Ementa:
EMENTA : - Isenção de IPTU, em razão da qualidade de servidor estadual
do Agravante, postulada em desrespeito da proibição contida no art.
150, II, da Constituição Federal de 1988.

Inteiro teor:
EMENTA : - Isenção de IPTU, em razão da qualidade de servidor estadual
do Agravante, postulada em desrespeito da proibição contida no art.
150, II, da Constituição Federal de 1988.