Tribunal: STF
Processo: HC 72048
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-03-07
Data de publicação: 1995-03-07

Ementa:
E M E N T A: Indulto coletivo (Dl 953/93, art. 1., II):
"estado  avancado  de  doenca  grave  e  irreversivel":  ausência  de
comprovação idonea.

Inteiro teor:
E M E N T A: Indulto coletivo (Dl 953/93, art. 1., II):
"estado  avancado  de  doenca  grave  e  irreversivel":  ausência  de
comprovação idonea.