Tribunal: STF
Processo: MI 311
Classe: MI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-11-16
Data de publicação: 1995-11-16

Ementa:
EMENTA:  - Injunção destinada  a regulamentação do disposto
no art. 192, par. 3., da Constituição (limite da taxa de juros
reais)..         Pedido de que não se conhece, por falta de
demonstração, em concreto, do interesse processual de agir.

Inteiro teor:
EMENTA:  - Injunção destinada  a regulamentação do disposto
no art. 192, par. 3., da Constituição (limite da taxa de juros
reais)..         Pedido de que não se conhece, por falta de
demonstração, em concreto, do interesse processual de agir.