Tribunal: STF
Processo: AI 160804
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-08-04
Data de publicação: 1995-08-04

Ementa:
EMENTA:-  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento,
porquanto  limitado, o acórdão  recorrido, a interpretação do direito
local.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento,
porquanto  limitado, o acórdão  recorrido, a interpretação do direito
local.