Tribunal: STF
Processo: RE 146709
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-03-07
Data de publicação: 1995-03-07

Ementa:
- Contribuição para o PIS.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 148.754, deu
pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos
de 1988.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Contribuição para o PIS.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 148.754, deu
pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos
de 1988.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.