Tribunal: STF
Processo: AI 147272
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-08-15
Data de publicação: 1995-08-15

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
          -  Improcedencia das alegações não só de ofensa ao art. 5.,
XXXV  e LV, da  Constituição, mas também  de violação direta do mesmo
art. 5., II e XXXVI.
          Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
          -  Improcedencia das alegações não só de ofensa ao art. 5.,
XXXV  e LV, da  Constituição, mas também  de violação direta do mesmo
art. 5., II e XXXVI.
          Agravo a que se nega provimento.