Tribunal: STF
Processo: AI 137387
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-02-14
Data de publicação: 1995-02-14

Ementa:
EMENTA:  - Beneficio do  artigo 47  do ADCT da Constituição
Federal.
          -   Fundamento   suficiente    não   atacado   no   recurso
extraordinário. Aplicação da súmula 283.
          Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA:  - Beneficio do  artigo 47  do ADCT da Constituição
Federal.
          -   Fundamento   suficiente    não   atacado   no   recurso
extraordinário. Aplicação da súmula 283.
          Agravo regimental a que se nega provimento.