Tribunal: STF
Processo: HC 72519
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-10-24
Data de publicação: 1995-10-24

Ementa:
EMENTA:-  Não poderia o  Tribunal, perante a só apelação do
réu,  haver-LHE agravado  a  situação, NO TOCANTE A SUSPENSÃO
condicional  da pena,  transformando  em terminativo  o indeferimento
provisorio do sursis, operado pela sentença.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Não poderia o  Tribunal, perante a só apelação do
réu,  haver-LHE agravado  a  situação, NO TOCANTE A SUSPENSÃO
condicional  da pena,  transformando  em terminativo  o indeferimento
provisorio do sursis, operado pela sentença.