Tribunal: STF
Processo: AI 155107
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-15
Data de publicação: 1995-09-15

Ementa:
EMENTA:  - Não compromete o princípio da isonomia a fixação
do valor de gratificação, mediante a aplicação de acordo nacional que
o diferenciara segundo a densidade populacional de cada município.

Inteiro teor:
EMENTA:  - Não compromete o princípio da isonomia a fixação
do valor de gratificação, mediante a aplicação de acordo nacional que
o diferenciara segundo a densidade populacional de cada município.