Tribunal: STF
Processo: RE 161176
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-06-27
Data de publicação: 1995-06-27

Ementa:
EMENTA:  - Não  se aplica  a equivalencia estabelecida pelo
art.  58 do A.D.C.T. a quem se achava no gozo de auxilio doenca - não
de  aposentadoria - a época da promulgação da Constituição Federal de
1988.

Inteiro teor:
EMENTA:  - Não  se aplica  a equivalencia estabelecida pelo
art.  58 do A.D.C.T. a quem se achava no gozo de auxilio doenca - não
de  aposentadoria - a época da promulgação da Constituição Federal de
1988.