Tribunal: STF
Processo: RMS 21655
Classe: RMS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-10-17
Data de publicação: 1995-10-17

Ementa:
EMENTA:  - Imóvel funcional.  Direito não configurado a sua
aquisição,  porquanto não  mais  ocupado pelo  impetrante,  quando da
edição  do  Decreto nº  99.266,  de  1990, que  tornou  obrigatoria a
alienação.

Inteiro teor:
EMENTA:  - Imóvel funcional.  Direito não configurado a sua
aquisição,  porquanto não  mais  ocupado pelo  impetrante,  quando da
edição  do  Decreto nº  99.266,  de  1990, que  tornou  obrigatoria a
alienação.