Tribunal: STF
Processo: RE 173427
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-03-21
Data de publicação: 1995-03-21

Ementa:
EMENTA: Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art. 195,
I): inconstitucionalidade de sua incidência  sobre a remuneração
de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen.,
12.5.94).

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art. 195,
I): inconstitucionalidade de sua incidência  sobre a remuneração
de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen.,
12.5.94).