Tribunal: STF
Processo: HC 72604
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-26
Data de publicação: 1995-09-26

Ementa:
EMENTA:  - Tendo  sido declarada  extinta a punibilidade em
virtude  do  perdao  judicial, não  subsiste  constrangimento,  a ser
objeto do habeas corpus.

Inteiro teor:
EMENTA:  - Tendo  sido declarada  extinta a punibilidade em
virtude  do  perdao  judicial, não  subsiste  constrangimento,  a ser
objeto do habeas corpus.