Tribunal: STF
Processo: MS 22120
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-10-26
Data de publicação: 1995-10-26

Ementa:
ADMINISTRATIVO  - DEMISSAO.  O cancelamento de demissão
operada  a bem do serviço público pressupoe a demonstração inequivoca
do vício do processo que a respaldou.

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO  - DEMISSAO.  O cancelamento de demissão
operada  a bem do serviço público pressupoe a demonstração inequivoca
do vício do processo que a respaldou.