Tribunal: STF
Processo: HC 73019
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-10-24
Data de publicação: 1995-10-24

Ementa:
EMENTA:-  Impossivel  agravação  da  situação  do  réu,  em
decorrência de apelação por ele mesmo interposta.
          Habeas    corpus,   em    consequencia,    deferido,   para
restabelecimento  da sentença, no  ponto em que suspendera a execução
da pena.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Impossivel  agravação  da  situação  do  réu,  em
decorrência de apelação por ele mesmo interposta.
          Habeas    corpus,   em    consequencia,    deferido,   para
restabelecimento  da sentença, no  ponto em que suspendera a execução
da pena.