Tribunal: STF
Processo: RE 176187
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-03-28
Data de publicação: 1995-03-28

Ementa:
EMENTA: - Contribuição para o PIS.
          -  O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 148.754, deu pela
inconstitucionalidade  dos Decretos-Leis n.s  2.445 e 2.449, ambos de
1988.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Contribuição para o PIS.
          -  O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 148.754, deu pela
inconstitucionalidade  dos Decretos-Leis n.s  2.445 e 2.449, ambos de
1988.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.