Tribunal: STF
Processo: MS 21712
Classe: MS
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-03-23
Data de publicação: 1995-03-23

Ementa:
EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM
TESE. LEI N. 8630, DE 25.02.1993. 2. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266. 3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM
TESE. LEI N. 8630, DE 25.02.1993. 2. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266. 3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO.