Tribunal: STF
Processo: AI 139807
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-08-08
Data de publicação: 1995-08-08

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
          -  Falta de  ataque, no  recurso extraordinário, da questão
constitucional como foi examinada pelo acórdão recorrido.
          Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
          -  Falta de  ataque, no  recurso extraordinário, da questão
constitucional como foi examinada pelo acórdão recorrido.
          Agravo a que se nega provimento.