Tribunal: STF
Processo: Inq 893
Classe: Inq
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-08-01
Data de publicação: 1995-08-01

Ementa:
EMENTA:  -  Inquérito.  Queixa-crime.  Perempção.
2. Código de Processo Penal, art. 60, I; Lei  nº  5250/1967,
art. 48. 3. Extinção da punibilidade pela perempção da ação
penal.

Inteiro teor:
EMENTA:  -  Inquérito.  Queixa-crime.  Perempção.
2. Código de Processo Penal, art. 60, I; Lei  nº  5250/1967,
art. 48. 3. Extinção da punibilidade pela perempção da ação
penal.