Tribunal: STF
Processo: AI 167689
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-08-08
Data de publicação: 1995-08-08

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
          - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 5., XXXV e LV,
da Constituição.
          Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
          - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 5., XXXV e LV,
da Constituição.
          Agravo a que se nega provimento.