Tribunal: STF
Processo: HC 72965
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-11-28
Data de publicação: 1995-11-28

Ementa:
EMENTA: "Habeas corpus".

           - Inexistência de ilegalidade da não-inclusão em uma das

séries de crimes continuado de delito, dado o reconhecimento da

habitualidade criminosa do ora paciente.

           "Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: "Habeas corpus".

           - Inexistência de ilegalidade da não-inclusão em uma das

séries de crimes continuado de delito, dado o reconhecimento da

habitualidade criminosa do ora paciente.

           "Habeas corpus" indeferido.