Tribunal: STF
Processo: Pet 988
Classe: Pet
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-06-30
Data de publicação: 1995-06-30

Ementa:
EMENTA:  AÇÃO   ANULATORIA  DE   ACÓRDÃO  HOMOLOGATORIO  DE
SENTENÇA ESTRANGEIRA.
          Incompetencia absoluta do Supremo Tribunal Federal.
          Não-conhecimento.

Inteiro teor:
EMENTA:  AÇÃO   ANULATORIA  DE   ACÓRDÃO  HOMOLOGATORIO  DE
SENTENÇA ESTRANGEIRA.
          Incompetencia absoluta do Supremo Tribunal Federal.
          Não-conhecimento.