Tribunal: STF
Processo: AI 168977
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1995-10-27
Data de publicação: 1995-10-27

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIABILIDADE. A admissão e o conhecimento do recurso extraordinário pressupõem o enquadramento em um dos permissivos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIABILIDADE. A admissão e o conhecimento do recurso extraordinário pressupõem o enquadramento em um dos permissivos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.