Tribunal: STF
Processo: ADI 1266
Classe: ADI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-04-26
Data de publicação: 1995-04-26

Ementa:
EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI DO ESTADO DA BAHIA SOBRE MATERIAL ESCOLAR E LIVROS
DIDÁTICOS.
Indeferimento da medida cautelar, porque não
concorrentes os seus pressupostos.

Inteiro teor:
EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI DO ESTADO DA BAHIA SOBRE MATERIAL ESCOLAR E LIVROS
DIDÁTICOS.
Indeferimento da medida cautelar, porque não
concorrentes os seus pressupostos.