Tribunal: STF
Processo: AI 167137
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1995-10-27
Data de publicação: 1995-10-27

Ementa:
TRIBUTO  -  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  O  princípio da
legalidade,  considerada  a lei  no  sentido material  e  formal, não
alcanca a disciplina da data-limite para pagamento do tributo.

Inteiro teor:
TRIBUTO  -  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  O  princípio da
legalidade,  considerada  a lei  no  sentido material  e  formal, não
alcanca a disciplina da data-limite para pagamento do tributo.