Tribunal: STF
Processo: ADI 877
Classe: ADI
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-10-05
Data de publicação: 1995-10-05

Ementa:
EMENTA:  AÇÃO DIRETA  DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO.
ARTS. 203, V, E 204, DA CF/88.
          Dispositivos   que   ja   se   acham   regulamentados  pela
superveniente Lei n. 8.745/93.
          Pedido prejudicado.

Inteiro teor:
EMENTA:  AÇÃO DIRETA  DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO.
ARTS. 203, V, E 204, DA CF/88.
          Dispositivos   que   ja   se   acham   regulamentados  pela
superveniente Lei n. 8.745/93.
          Pedido prejudicado.