Tribunal: STF
Processo: AI 160344
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-15
Data de publicação: 1995-09-15

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
-  A questão  da prescrição,  no caso,  não diz  respeito a direito
adquirido,   mas   se  situa   no   âmbito   da  legislação
infraconstitucional.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
-  A questão  da prescrição,  no caso,  não diz  respeito a direito
adquirido,   mas   se  situa   no   âmbito   da  legislação
infraconstitucional.
Agravo a que se nega provimento.