Tribunal: STF
Processo: AI 153659
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-12
Data de publicação: 1995-09-12

Ementa:
EMENTA:-  Forma  de atualização  de  débito  pactuada pelas
partes,  sem margem  para a  invocação dos princípios constitucionais
invocados na petição de recurso extraordinário.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Forma  de atualização  de  débito  pactuada pelas
partes,  sem margem  para a  invocação dos princípios constitucionais
invocados na petição de recurso extraordinário.