Tribunal: STF
Processo: HC 72705
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-08-15
Data de publicação: 1995-08-15

Ementa:
EMENTA-:  Habeas  corpus deferido,  porquanto,  não havendo
apelado  o Ministério  Público, defeso  era,  ao Tribunal,  agravar o
regime de execução da pena, imposto pela sentença.

Inteiro teor:
EMENTA-:  Habeas  corpus deferido,  porquanto,  não havendo
apelado  o Ministério  Público, defeso  era,  ao Tribunal,  agravar o
regime de execução da pena, imposto pela sentença.