Tribunal: STF
Processo: AI 164311
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-15
Data de publicação: 1995-09-15

Ementa:
EMENTA:-  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento,
porquanto  não  regularmente  comprovada  a  data  da  publicação  do
despacho denegatorio do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento,
porquanto  não  regularmente  comprovada  a  data  da  publicação  do
despacho denegatorio do recurso extraordinário.