Tribunal: STF
Processo: HC 73110
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-10-10
Data de publicação: 1995-10-10

Ementa:
EMENTA:-  Irregularidade não  comprovada das diligencias de
citação.
          Legalidade  da   condição  de   prestação  de   serviços  a
comunidade imposta com a concessão do  "sursis" (art. 78, par. 1., do
Código Penal).

Inteiro teor:
EMENTA:-  Irregularidade não  comprovada das diligencias de
citação.
          Legalidade  da   condição  de   prestação  de   serviços  a
comunidade imposta com a concessão do  "sursis" (art. 78, par. 1., do
Código Penal).