Tribunal: STF
Processo: MS 21895
Classe: MS
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-05-26
Data de publicação: 1995-05-26

Ementa:
EMENTA: Mandado de segurança.
          -  Ocorrencia  da  decadencia do  direito  a  impetração da
presente segurança.
          Mandado de segurança não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de segurança.
          -  Ocorrencia  da  decadencia do  direito  a  impetração da
presente segurança.
          Mandado de segurança não conhecido.