Tribunal: STF
Processo: AI 137488
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-02-14
Data de publicação: 1995-02-14

Ementa:
Ementa : Agravo regimental.
          -  Existência,  no  caso,  de  fundamento  suficiente  para
sustentar o despacho agravado - o da aplicação, a hipótese, da súmula
283 - que não foi atacado pelo agravo.
          Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ementa : Agravo regimental.
          -  Existência,  no  caso,  de  fundamento  suficiente  para
sustentar o despacho agravado - o da aplicação, a hipótese, da súmula
283 - que não foi atacado pelo agravo.
          Agravo regimental a que se nega provimento.