Tribunal: STF
Processo: AI 161686
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-15
Data de publicação: 1995-09-15

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
          -  Improcedencia das  alegações de  ofensa ao  art. 5., II,
XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal.
          Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
          -  Improcedencia das  alegações de  ofensa ao  art. 5., II,
XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal.
          Agravo a que se nega provimento.