Tribunal: STF
Processo: AI 156050
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-08-15
Data de publicação: 1995-08-15

Ementa:
EMENTA:-  Não  e  razoável  pretender  ante  o  advento  da
Constituição  de  1988,  a  sobrevivencia  da  disciplina  do recurso
extraordinário, de acordo com a Carta vigente a época do crime.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Não  e  razoável  pretender  ante  o  advento  da
Constituição  de  1988,  a  sobrevivencia  da  disciplina  do recurso
extraordinário, de acordo com a Carta vigente a época do crime.