Tribunal: STF
Processo: HC 72199
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1995-06-20
Data de publicação: 1995-06-20

Ementa:
CRIME MILITAR - ATENUANTE. A teor do disposto no artigo
73  do Código Penal Militar, assentada a atenuante, o juiz deve fixar
o  "quantum" dela decorrente entre um quinto e um terco, guardados os
limites da pena cominada ao crime.

Inteiro teor:
CRIME MILITAR - ATENUANTE. A teor do disposto no artigo
73  do Código Penal Militar, assentada a atenuante, o juiz deve fixar
o  "quantum" dela decorrente entre um quinto e um terco, guardados os
limites da pena cominada ao crime.