Tribunal: STF
Processo: AI 163114
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-12-05
Data de publicação: 1995-12-05

Ementa:
Agravo regimental.
          - Ocorrência, no caso, da extinção da punibilidade do
agravante pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.
          Decretação da extinção da punibilidade, ficando, assim,
prejudicado o presente agravo.

Inteiro teor:
Agravo regimental.
          - Ocorrência, no caso, da extinção da punibilidade do
agravante pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.
          Decretação da extinção da punibilidade, ficando, assim,
prejudicado o presente agravo.