Tribunal: STF
Processo: HC 73378
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-12-11
Data de publicação: 1995-12-11

Ementa:
EMENTA:  - Extradição. Habeas Corpus deferido para trancar o
pedido,  ante  a  consumação  do   prazo  de  prescrição,  pela  pena
concretizada.

Inteiro teor:
EMENTA:  - Extradição. Habeas Corpus deferido para trancar o
pedido,  ante  a  consumação  do   prazo  de  prescrição,  pela  pena
concretizada.