Tribunal: STF
Processo: HC 72518
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-08-29
Data de publicação: 1995-08-29

Ementa:
EMENTA:-  A  simples  sujeição  da  decisão  condenatória a
embargos  de declaração  e a  recurso extraordinário  ou especial não
suspende  a execução imediata da pena nem torna viavel a concessão de
liberdade provisoria mediante fianca.

Inteiro teor:
EMENTA:-  A  simples  sujeição  da  decisão  condenatória a
embargos  de declaração  e a  recurso extraordinário  ou especial não
suspende  a execução imediata da pena nem torna viavel a concessão de
liberdade provisoria mediante fianca.