Tribunal: STF
Processo: HC 72160
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1995-05-09
Data de publicação: 1995-05-09

Ementa:
COMPETÊNCIA  -  HABEAS-CORPUS -  REVISÃO  CRIMINAL. Não
havendo  passado  pelo  crivo  do  Tribunal  de  Justiça  o  vício na
publicação  do edital alusivo  a ciencia  da sentença condenatória, a
ele cabe julgar o habeas-corpus em que veiculado.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA  -  HABEAS-CORPUS -  REVISÃO  CRIMINAL. Não
havendo  passado  pelo  crivo  do  Tribunal  de  Justiça  o  vício na
publicação  do edital alusivo  a ciencia  da sentença condenatória, a
ele cabe julgar o habeas-corpus em que veiculado.