Tribunal: STF
Processo: RE 162350
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-08-22
Data de publicação: 1995-08-22

Ementa:
EMENTA: - Rege-se, a  capacidade  de suceder,  pela  lei da
época  da  abertura  da sucessão,  não  comportando,  assim, eficácia
retroativa, o disposto no art. 227, parágrafo único, da Constituição.

Inteiro teor:
EMENTA: - Rege-se, a  capacidade  de suceder,  pela  lei da
época  da  abertura  da sucessão,  não  comportando,  assim, eficácia
retroativa, o disposto no art. 227, parágrafo único, da Constituição.