Tribunal: STF
Processo: RE 143861
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1995-03-07
Data de publicação: 1995-03-07

Ementa:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192 PAR. 3.
DA CARTA DA REPUBLICA.
         O Supremo Tribunal entende que o par. 3.  do artigo  192 da
Constituição não e auto-aplicavel (ADIn 4-7).
         Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192 PAR. 3.
DA CARTA DA REPUBLICA.
         O Supremo Tribunal entende que o par. 3.  do artigo  192 da
Constituição não e auto-aplicavel (ADIn 4-7).
         Recurso extraordinário conhecido e provido.