Tribunal: STF
Processo: AI 161235
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-15
Data de publicação: 1995-09-15

Ementa:
EMENTA:-  Agravo regimental  a que  se nega  provimento por
falta  de liquidez  da matéria  de fato  (modalidade de realização de
concurso),  em que se baseia a alegação de ofensa ao disposto no art.
37, II, da Constituição.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Agravo regimental  a que  se nega  provimento por
falta  de liquidez  da matéria  de fato  (modalidade de realização de
concurso),  em que se baseia a alegação de ofensa ao disposto no art.
37, II, da Constituição.