Tribunal: STF
Processo: AI 176549
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-11-28
Data de publicação: 1995-11-28

Ementa:
EMENTA:-  Agravo Regimental  a que  se nega provimento, por
ser  de indole  infraconstitucional  a matéria  discutida  no acórdão
recorrido.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Agravo Regimental  a que  se nega provimento, por
ser  de indole  infraconstitucional  a matéria  discutida  no acórdão
recorrido.