Tribunal: STF
Processo: HC 73083
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-10-10
Data de publicação: 1995-10-10

Ementa:
EMENTA:-  Alegação de prescrição rejeitada, com ressalva do
uso  de revisão  criminal, por  falta de  liquidez da determinação do
termo inicial do prazo (data da pratica do crime).

Inteiro teor:
EMENTA:-  Alegação de prescrição rejeitada, com ressalva do
uso  de revisão  criminal, por  falta de  liquidez da determinação do
termo inicial do prazo (data da pratica do crime).