Tribunal: STF
Processo: RE 172516
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-11-16
Data de publicação: 1995-11-16

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. 
- NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE, EM VERDADE, TEM NITIDO CARÁTER DE EMBARGOS INFRINGENTES.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. 
- NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE, EM VERDADE, TEM NITIDO CARÁTER DE EMBARGOS INFRINGENTES.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.