Tribunal: STF
Processo: SS 817
Classe: SS
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-09-27
Data de publicação: 1995-09-27

Ementa:
E  M E N T A: Suspensão de segurança: inadmissibilidade
quando  transitada  em julgado  a  decisão concessiva  do  mandado de
segurança,  ainda que para  discutir se  fato superveniente lhe teria
prejudicado a exequibilidade.

Inteiro teor:
E  M E N T A: Suspensão de segurança: inadmissibilidade
quando  transitada  em julgado  a  decisão concessiva  do  mandado de
segurança,  ainda que para  discutir se  fato superveniente lhe teria
prejudicado a exequibilidade.