Tribunal: STF
Processo: AI 138623
Classe: AI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1995-08-04
Data de publicação: 1995-08-04

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 47, I,
DO ADCT. REEXAME DE MATÉRIA FATICA. SÚMULA 279. NÃO CABE REEXAME DE
MATÉRIA FATICA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 47, I,
DO ADCT. REEXAME DE MATÉRIA FATICA. SÚMULA 279. NÃO CABE REEXAME DE
MATÉRIA FATICA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.