Tribunal: STF
Processo: AI 152970
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-12
Data de publicação: 1995-09-12

Ementa:
EMENTA:  -  Agravo  regimental a  que  se  nega provimento,
porquanto  a  invocação  dos  artigos 2.  e  5.,  XXXV  e  LV encobre
discussão sobre questão meramente processual (cabimento de ação).

Inteiro teor:
EMENTA:  -  Agravo  regimental a  que  se  nega provimento,
porquanto  a  invocação  dos  artigos 2.  e  5.,  XXXV  e  LV encobre
discussão sobre questão meramente processual (cabimento de ação).