Tribunal: STF
Processo: HC 72464
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-05-23
Data de publicação: 1995-05-23

Ementa:
EMENTA:-  Habeas corpus  deferido,  para anular  decreto de
prisão  preventiva, que não  se ajusta aos pressupostos estabelecidos
no art. 312 do Código de Processo Penal.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Habeas corpus  deferido,  para anular  decreto de
prisão  preventiva, que não  se ajusta aos pressupostos estabelecidos
no art. 312 do Código de Processo Penal.