Tribunal: STF
Processo: AI 174351
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-11-07
Data de publicação: 1995-11-07

Ementa:
EMENTA:- Acordo coletivo. Aplicação imediata do Decreto-lei
n.  2.284-86, sem ofensa ao inciso XXXVI do art. 5. da Constituição
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA:- Acordo coletivo. Aplicação imediata do Decreto-lei
n.  2.284-86, sem ofensa ao inciso XXXVI do art. 5. da Constituição
Agravo regimental a que se nega provimento.