Tribunal: STF
Processo: RE 195785
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1995-10-24
Data de publicação: 1995-10-24

Ementa:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192-§ 3º DA
CARTA DA REPÚBLICA.
          O Supremo Tribunal entende que o § 3º do artigo 192 da
Constituição não é auto-aplicável (ADIn 4-7).
          Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192-§ 3º DA
CARTA DA REPÚBLICA.
          O Supremo Tribunal entende que o § 3º do artigo 192 da
Constituição não é auto-aplicável (ADIn 4-7).
          Recurso Extraordinário conhecido e provido.