Tribunal: STF
Processo: ADI 1196
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1995-02-16
Data de publicação: 1995-02-16

Ementa:
E  M  E  N T  A:  Processo  legislativo:  vencimentos e
vantagens  de  servidores  publicos:  iniciativa  privativa  do Poder
Executivo  (CF,  art.  161,  II,   "b"  e  "c"):  regra  de  absorção
compulsoria pelos Estados- membros: precedentes.

Inteiro teor:
E  M  E  N T  A:  Processo  legislativo:  vencimentos e
vantagens  de  servidores  publicos:  iniciativa  privativa  do Poder
Executivo  (CF,  art.  161,  II,   "b"  e  "c"):  regra  de  absorção
compulsoria pelos Estados- membros: precedentes.