Tribunal: STF
Processo: AI 161239
Classe: AI
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-26
Data de publicação: 1995-09-26

Ementa:
EMENTA:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA REFLEXA E INDIRETA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
          Hipótese  em  que o  apelo  extremo não  tem  cabimento, na
conformidade da orientação pacífica do STF.
          Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
EMENTA:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA REFLEXA E INDIRETA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
          Hipótese  em  que o  apelo  extremo não  tem  cabimento, na
conformidade da orientação pacífica do STF.
          Agravo regimental improvido.