Tribunal: STF
Processo: RE 148140
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1995-10-31
Data de publicação: 1995-10-31

Ementa:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PLANO CRUZADO. D.L. 2284/86, art.
33.
          I.   -   A   questão    em   debate   situa-se   no   plano
infraconstitucional,  relacionada com  a interpretação  do art. 33 do
D.L. 2284/86. Não cabimento do RE.
          II. - R.E. não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PLANO CRUZADO. D.L. 2284/86, art.
33.
          I.   -   A   questão    em   debate   situa-se   no   plano
infraconstitucional,  relacionada com  a interpretação  do art. 33 do
D.L. 2284/86. Não cabimento do RE.
          II. - R.E. não conhecido.