Tribunal: STF
Processo: RE 135733
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-12-12
Data de publicação: 1995-12-12

Ementa:
EMENTA:-  Recurso extraordinário de que não se conhece, por
falta  de  prequestionamento   do  tema  relativo   ao  art.  107  da
Constituição  de 1967 (Emenda  no 1-69), além  de intentar reexame de
prova, incompativel com a via utilizada.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Recurso extraordinário de que não se conhece, por
falta  de  prequestionamento   do  tema  relativo   ao  art.  107  da
Constituição  de 1967 (Emenda  no 1-69), além  de intentar reexame de
prova, incompativel com a via utilizada.