Tribunal: STF
Processo: HC 72217
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-08-08
Data de publicação: 1995-08-08

Ementa:
EMENTA: "Habeas corpus". Execução criminal.
          -   Em  se   tratando   de  saidas   temporarias,   não  há
ultra-atividade  da Lei 1.819/78 do Estado de São Paulo, aplicando-se
de imediato a Lei Federal n. 7.210/84.
          "Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: "Habeas corpus". Execução criminal.
          -   Em  se   tratando   de  saidas   temporarias,   não  há
ultra-atividade  da Lei 1.819/78 do Estado de São Paulo, aplicando-se
de imediato a Lei Federal n. 7.210/84.
          "Habeas corpus" indeferido.