Tribunal: STF
Processo: AI 145712
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-09-26
Data de publicação: 1995-09-26

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
          -  Inexistência  da alegada  ofensa  ao artigo  93,  IX, da

Constituição, bem como ao princípio do devido processo legal.
          Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
          -  Inexistência  da alegada  ofensa  ao artigo  93,  IX, da

Constituição, bem como ao princípio do devido processo legal.
          Agravo a que se nega provimento.