Tribunal: STF
Processo: HC 76113
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-12-05
Data de publicação: 1995-12-05

Ementa:
EMENTA: "Habeas corpus".
- Inexistência de julgamento "ultra petita" e das alegadas
ofensas à vedação da "reformatio in peius" e da aludida na súmula
453 desta Corte.
"Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: "Habeas corpus".
- Inexistência de julgamento "ultra petita" e das alegadas
ofensas à vedação da "reformatio in peius" e da aludida na súmula
453 desta Corte.
"Habeas corpus" indeferido.