Tribunal: STF
Processo: AI 168707
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-10-10
Data de publicação: 1995-10-10

Ementa:
EMENTA:  - Agravo regimental  a que se nega provimento, por

versar  a controversia sobre matéria infraconstitucional, concernente

a aferição das condições da ação.

Inteiro teor:
EMENTA:  - Agravo regimental  a que se nega provimento, por

versar  a controversia sobre matéria infraconstitucional, concernente

a aferição das condições da ação.