Tribunal: STF
Processo: HC 71570
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1995-12-12
Data de publicação: 1995-12-12

Ementa:
EMENTA:-     Denuncia     regularmente     recebida     por
Desembargador-Relator, antes da vigencia da Lei nº 8.658-93.
Cerceamento  de defesa não  configurado, bem como a redução ou
supressão de prazo.
        Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA:-     Denuncia     regularmente     recebida     por
Desembargador-Relator, antes da vigencia da Lei nº 8.658-93.
Cerceamento  de defesa não  configurado, bem como a redução ou
supressão de prazo.
        Habeas corpus indeferido.