Tribunal: STF
Processo: AI 150038
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-06-14
Data de publicação: 1994-06-14

Ementa:
E  M  E  N  T  A:  Recurso  extraordinário: inventario:
adjudicação  de bens  a  única herdeira:  matéria  constitucional não
prequestionada.

Inteiro teor:
E  M  E  N  T  A:  Recurso  extraordinário: inventario:
adjudicação  de bens  a  única herdeira:  matéria  constitucional não
prequestionada.