Tribunal: STF
Processo: HC 71828
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-11-22
Data de publicação: 1994-11-22

Ementa:
E  M E N  T A - Sentença condenatória: individualização
da  pena:  quando a  pena  base  e fixada  no  minimo,  dispensa-se a
fundamentação.

Inteiro teor:
E  M E N  T A - Sentença condenatória: individualização
da  pena:  quando a  pena  base  e fixada  no  minimo,  dispensa-se a
fundamentação.