Tribunal: STF
Processo: RE 183010
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-10-11
Data de publicação: 1994-10-11

Ementa:
E   M  E   N  T   A:  Previdencia   Social:  beneficio
previdenciário:    gratificação    natalina:    eficacia    plena   e
aplicabilidade imediata do art. 201, pars. 5. e 6., CF:
jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário (RE
159.413).         .

Inteiro teor:
E   M  E   N  T   A:  Previdencia   Social:  beneficio
previdenciário:    gratificação    natalina:    eficacia    plena   e
aplicabilidade imediata do art. 201, pars. 5. e 6., CF:
jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário (RE
159.413).         .