Tribunal: STF
Processo: HC 71307
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-05-03
Data de publicação: 1994-05-03

Ementa:
E  M E N  T A -  Prescrição: suspensão da prescrição da
pretensão  executoria,  enquanto  o condenado  cumpre  pena  por fato
diverso (C. Pen., art. 116, parag. único).

Inteiro teor:
E  M E N  T A -  Prescrição: suspensão da prescrição da
pretensão  executoria,  enquanto  o condenado  cumpre  pena  por fato
diverso (C. Pen., art. 116, parag. único).