Tribunal: STF
Processo: RHC 71344
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1994-09-15
Data de publicação: 1994-09-15

Ementa:
HABEAS-CORPUS - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. Exsurgindo
dos autos a inexistência de justa causa, impõe-se o trancamento da
ação penal.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. Exsurgindo
dos autos a inexistência de justa causa, impõe-se o trancamento da
ação penal.