Tribunal: STF
Processo: RE 164335
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-03-01
Data de publicação: 1994-03-01

Ementa:
EMENTA: - Previdencia.
          -  Ja se firmou a  jurisprudência desta Corte no sentido de
que  são auto-aplicaveis os pars. 5. e 6. do  artigo 201 da
Constituição Federal
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Previdencia.
          -  Ja se firmou a  jurisprudência desta Corte no sentido de
que  são auto-aplicaveis os pars. 5. e 6. do  artigo 201 da
Constituição Federal
          Recurso extraordinário conhecido e provido.