Tribunal: STF
Processo: AI 160240
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-09-08
Data de publicação: 1994-09-08

Ementa:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO -  OPORTUNIDADE.  Protocolado o
recurso   após  o   quinquidio  legal,   impõe-se  a   declaração  de
não-conhecimento.

Inteiro teor:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO -  OPORTUNIDADE.  Protocolado o
recurso   após  o   quinquidio  legal,   impõe-se  a   declaração  de
não-conhecimento.