Tribunal: STF
Processo: RE 168290
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-05-24
Data de publicação: 1994-05-24

Ementa:
- Previdencia.
          -  Ja se firmou a  jurisprudência desta Corte no sentido de
que  são  auto-aplicaveis  os  pars.  5.  e  6.  do  artigo  201  da
constituição Federal.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Previdencia.
          -  Ja se firmou a  jurisprudência desta Corte no sentido de
que  são  auto-aplicaveis  os  pars.  5.  e  6.  do  artigo  201  da
constituição Federal.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.