Tribunal: STF
Processo: RE 151162
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-08-02
Data de publicação: 1994-08-02

Ementa:
EMENTA: - Contribuição para o PIS.
          -  O Plenário desta  Corte, ao julgar  o RE n. 148.754, deu
pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos
de 1988.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Contribuição para o PIS.
          -  O Plenário desta  Corte, ao julgar  o RE n. 148.754, deu
pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos
de 1988.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.