Tribunal: STF
Processo: HC 71916
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-12-15
Data de publicação: 1994-12-15

Ementa:
PRISÃO PROCESSUAL: RÉU QUE RESPONDERA SOLTO AO JÚRI: PRISÃO
DECRETADA PELO TRIBUNAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO, AO PROVER APELAÇÃO  DO MP
CONTRA O VEREDICTO: NULIDADE.

Inteiro teor:
PRISÃO PROCESSUAL: RÉU QUE RESPONDERA SOLTO AO JÚRI: PRISÃO
DECRETADA PELO TRIBUNAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO, AO PROVER APELAÇÃO  DO MP
CONTRA O VEREDICTO: NULIDADE.