Tribunal: STF
Processo: HC 71236
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-12-15
Data de publicação: 1994-12-15

Ementa:
Prescrição: interrupção pelo inicio do cumprimento da
pena:alegação descabida de prescrição retroativa, a base da pena
diminuida em revisão, entre a data desta e a da sentença
condenatória.         .

Inteiro teor:
Prescrição: interrupção pelo inicio do cumprimento da
pena:alegação descabida de prescrição retroativa, a base da pena
diminuida em revisão, entre a data desta e a da sentença
condenatória.         .