Tribunal: STF
Processo: ADI 1129
Classe: ADI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1994-09-14
Data de publicação: 1994-09-14

Ementa:
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. Medida Provisória que reedita ipsis litteris
medida provisória anterior. Não conhecimento. Recebimento do pedido
como aditamento da ação anteriormente aforada.
Prevenção.

Inteiro teor:
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. Medida Provisória que reedita ipsis litteris
medida provisória anterior. Não conhecimento. Recebimento do pedido
como aditamento da ação anteriormente aforada.
Prevenção.