Tribunal: STF
Processo: HC 71061
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-10-25
Data de publicação: 1994-10-25

Ementa:
EMENTA: - "Habeas corpus".
          - Improcedencia da alegação de ilegalidade quanto a fixação
da pena.
          "Habeas corpus"  indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: - "Habeas corpus".
          - Improcedencia da alegação de ilegalidade quanto a fixação
da pena.
          "Habeas corpus"  indeferido.