Tribunal: STF
Processo: RE 164287
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-02-04
Data de publicação: 1994-02-04

Ementa:
E   M  E   N   T  A:   Previdencia   Social:  beneficio
previdenciário:    gratificação    natalina:    eficacia    plena   e
aplicabilidade  imediata  do  art.  201,  pars.  5.  e  6.,  CF:
jurisprudência do STF,  reafirmada  pela  unanimidade  do  plenário
(RE 159.413).

Inteiro teor:
E   M  E   N   T  A:   Previdencia   Social:  beneficio
previdenciário:    gratificação    natalina:    eficacia    plena   e
aplicabilidade  imediata  do  art.  201,  pars.  5.  e  6.,  CF:
jurisprudência do STF,  reafirmada  pela  unanimidade  do  plenário
(RE 159.413).