Tribunal: STF
Processo: HC 70709
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-06-21
Data de publicação: 1994-06-21

Ementa:
E  M E N T A  - HC: conversão em reclamação, dado que o
nucleo  fundamental da impetração  e a  alegação de desrespeito, pela
nova  sentença, de anterior  decisão do STF  que anulara, na sentença
condenatória primitiva, a fixação da pena.

Inteiro teor:
E  M E N T A  - HC: conversão em reclamação, dado que o
nucleo  fundamental da impetração  e a  alegação de desrespeito, pela
nova  sentença, de anterior  decisão do STF  que anulara, na sentença
condenatória primitiva, a fixação da pena.