Tribunal: STF
Processo: MS 22035
Classe: MS
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1994-10-21
Data de publicação: 1994-10-21

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 1.110, DE 13.04.94.
           - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA
266).
           AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 1.110, DE 13.04.94.
           - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA
266).
           AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.