Tribunal: STF
Processo: HC 71483
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-09-06
Data de publicação: 1994-09-06

Ementa:
EMENTA: - "Habeas corpus". Fixação da pena.
          -  Correta a  fixação  da pena-base  pelo  metodo bifasico,
admissivel quando da imposição dela.
          "Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: - "Habeas corpus". Fixação da pena.
          -  Correta a  fixação  da pena-base  pelo  metodo bifasico,
admissivel quando da imposição dela.
          "Habeas corpus" indeferido.