Tribunal: STF
Processo: AI 150742
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-08-30
Data de publicação: 1994-08-30

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
          - Incidencia, no caso, das Sumulas 282 e 356.
          Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
          - Incidencia, no caso, das Sumulas 282 e 356.
          Agravo regimental a que se nega provimento.