Tribunal: STF
Processo: HC 71619
Classe: HC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-10-25
Data de publicação: 1994-10-25

Ementa:
EMENTA: -  Habeas  Corpus.  Decisão  em  ação  penal,
que decreta perdimento de automóvel apreendido em poder do
condenado, por infração ao art. 12, da Lei nº 6368/1976. 2. Habeas
Corpus incabível, na espécie. 3. Pedido de que não se conhece.

Inteiro teor:
EMENTA: -  Habeas  Corpus.  Decisão  em  ação  penal,
que decreta perdimento de automóvel apreendido em poder do
condenado, por infração ao art. 12, da Lei nº 6368/1976. 2. Habeas
Corpus incabível, na espécie. 3. Pedido de que não se conhece.