Tribunal: STF
Processo: RE 163516
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-03-01
Data de publicação: 1994-03-01

Ementa:
- Previdencia.
          -  Ja se firmou a  jurisprudência desta Corte no sentido de
que são auto-aplicaveis os pars. 5. e 6. do artigo 201 da
ConstituiçãoFederal.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.::

Inteiro teor:
- Previdencia.
          -  Ja se firmou a  jurisprudência desta Corte no sentido de
que são auto-aplicaveis os pars. 5. e 6. do artigo 201 da
ConstituiçãoFederal.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.::