Tribunal: STF
Processo: RE 174172
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-10-18
Data de publicação: 1994-10-18

Ementa:
Embargos de declaração acolhidos, para explicitar os
termos em que foi conhecido e provido o recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Embargos de declaração acolhidos, para explicitar os
termos em que foi conhecido e provido o recurso extraordinário.