Tribunal: STF
Processo: RE 100046
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-09-08
Data de publicação: 1994-09-08

Ementa:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. FUNRURAL.
          I.  -   Não  inclusão  do   ICM  na  base   de  calculo  do
FUNRURAL. Inocorrencia do contencioso constitucional.
          II. -  R.E. não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. FUNRURAL.
          I.  -   Não  inclusão  do   ICM  na  base   de  calculo  do
FUNRURAL. Inocorrencia do contencioso constitucional.
          II. -  R.E. não conhecido.