Tribunal: STF
Processo: RE 117813
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-04-12
Data de publicação: 1994-04-12

Ementa:
E M E N T A: Precatorio: expressão da conta em OTN, com
ordem  de conversão  na data  do  deposito: contrariedade,  segundo a
jurisprudência do STF (com ressalva do relator), do art. 117, par.
1.,da Carta de 69.::

Inteiro teor:
E M E N T A: Precatorio: expressão da conta em OTN, com
ordem  de conversão  na data  do  deposito: contrariedade,  segundo a
jurisprudência do STF (com ressalva do relator), do art. 117, par.
1.,da Carta de 69.::