Tribunal: STF
Processo: ADI 535
Classe: ADI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1994-02-23
Data de publicação: 1994-02-23

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.175, DE
31/01/1991. SUA REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.409, DE 28/02/1992. AÇÃO QUE
SE JULGA PREJUDICADA.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.175, DE
31/01/1991. SUA REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.409, DE 28/02/1992. AÇÃO QUE
SE JULGA PREJUDICADA.