Tribunal: STF
Processo: RE 173250
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-10-11
Data de publicação: 1994-10-11

Ementa:
EMENTA:  - Ação de investigação de paternidade. Alegação de
ofensa ao art. 5., LXXIV, da Constituição Federal.
          -  Questão constitucional não prequestionada (Sumulas 282 e
356).
          Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA:  - Ação de investigação de paternidade. Alegação de
ofensa ao art. 5., LXXIV, da Constituição Federal.
          -  Questão constitucional não prequestionada (Sumulas 282 e
356).
          Recurso extraordinário não conhecido.