Tribunal: STF
Processo: HC 70706
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-03-15
Data de publicação: 1994-03-15

Ementa:
EMENTA:   PENAL.  PROCESSUAL   PENAL.   "HABEAS  CORPUS".
DOSIMETRIA DA PENA. CP, arts. 59, 68, 70 e 157, par. 2., I e II.
            I.  - Pena-base  e pena  concreta fixadas com observancia
das disposições legais pertinentes.
            II. - H.C. indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA:   PENAL.  PROCESSUAL   PENAL.   "HABEAS  CORPUS".
DOSIMETRIA DA PENA. CP, arts. 59, 68, 70 e 157, par. 2., I e II.
            I.  - Pena-base  e pena  concreta fixadas com observancia
das disposições legais pertinentes.
            II. - H.C. indeferido.