Tribunal: STF
Processo: Inq 588
Classe: Inq
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1994-11-23
Data de publicação: 1994-11-23

Ementa:
QUEIXA-CRIME. QUESTÃO DE ORDEM.
           - OCORRENCIA DA PEREMPÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO
60DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
           EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO QUE SE DECRETA PELA
OCORRENCIA DA PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

Inteiro teor:
QUEIXA-CRIME. QUESTÃO DE ORDEM.
           - OCORRENCIA DA PEREMPÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO
60DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
           EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO QUE SE DECRETA PELA
OCORRENCIA DA PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.