Tribunal: STF
Processo: HC 71514
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-06-14
Data de publicação: 1994-06-14

Ementa:
"Habeas corpus".
          -  Improcedencia da  alegação de  falta de fundamentação da
pena imposta que o foi no minimo legal.
          "Habeas corpus"  indeferido.::

Inteiro teor:
"Habeas corpus".
          -  Improcedencia da  alegação de  falta de fundamentação da
pena imposta que o foi no minimo legal.
          "Habeas corpus"  indeferido.::