Tribunal: STF
Processo: AI 162279
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-11-14
Data de publicação: 1994-11-14

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO -  JULGAMENTO. Na apreciação do
recurso  extraordinário,  são consideradas  as  premissas  do acórdão
proferido.

Inteiro teor:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO -  JULGAMENTO. Na apreciação do
recurso  extraordinário,  são consideradas  as  premissas  do acórdão
proferido.