Tribunal: STF
Processo: RE 140387
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-04-26
Data de publicação: 1994-04-26

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
          - OCORRENCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA
SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI ATACADO PELO RECURSO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
          - OCORRENCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA
SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI ATACADO PELO RECURSO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.