Tribunal: STF
Processo: HC 70890
Classe: HC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-02-04
Data de publicação: 1994-02-04

Ementa:
- HABEAS CORPUS. MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
EM VIRTUDE DE PROVER-SE RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE
DA APELAÇÃO DO MP. SUA IMPROCEDENCIA. PEDIDO DENEGADO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
EM VIRTUDE DE PROVER-SE RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE
DA APELAÇÃO DO MP. SUA IMPROCEDENCIA. PEDIDO DENEGADO.