Tribunal: STF
Processo: RE 177274
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-12-15
Data de publicação: 1994-12-15

Ementa:
EMENTA: Previdência.
        - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que
são auto-aplicáveis os $$ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição
Federal.
        Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdência.
        - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que
são auto-aplicáveis os $$ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição
Federal.
        Recurso extraordinário conhecido e provido.