Tribunal: STF
Processo: MS 21829
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1994-04-14
Data de publicação: 1994-04-14

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  ISONOMIA  DE  VENCIMENTOS  -
IMPROPRIEDADE.  O  mandado  de  segurança  não  e  o  meio  próprio a
discussão  da  isonomia   de  vencimentos  articulada   com  base  na
identidade de atribuições.

Inteiro teor:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  ISONOMIA  DE  VENCIMENTOS  -
IMPROPRIEDADE.  O  mandado  de  segurança  não  e  o  meio  próprio a
discussão  da  isonomia   de  vencimentos  articulada   com  base  na
identidade de atribuições.