Tribunal: STF
Processo: AI 153516
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-03-29
Data de publicação: 1994-03-29

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL.
           - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA.
           AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL.
           - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA.
           AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.