Tribunal: STF
Processo: HC 71223
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-05-03
Data de publicação: 1994-05-03

Ementa:
E  M E N  T A: Incompetencia:  a incompetencia do juízo
gera a nulidade do decreto de prisão preventiva.

Inteiro teor:
E  M E N  T A: Incompetencia:  a incompetencia do juízo
gera a nulidade do decreto de prisão preventiva.