Tribunal: STF
Processo: HC 70469
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-09-27
Data de publicação: 1994-09-27

Ementa:
"HABEAS CORPUS".
           PROCEDENCIA DA PRETENSAO DE APLICAÇÃO AO PACIENTE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
           "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS".
           PROCEDENCIA DA PRETENSAO DE APLICAÇÃO AO PACIENTE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
           "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.