Tribunal: STF
Processo: RE 177067
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-10-04
Data de publicação: 1994-10-04

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO. O exame do recurso
extraordinário faz-se observadas a organicidade e a dinamica proprias
ao  Direito. Descabe  considerar tema  que não  chegou a ser decidido
pela Corte de origem.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO. O exame do recurso
extraordinário faz-se observadas a organicidade e a dinamica proprias
ao  Direito. Descabe  considerar tema  que não  chegou a ser decidido
pela Corte de origem.