Tribunal: STF
Processo: AI 163213
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-10-04
Data de publicação: 1994-10-04

Ementa:
E  M E N T A: RECURSO - UNIÃO FEDERAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DE
SEU  REPRESENTANTE - PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) - AGRAVO
DEDUZIDO EXTEMPORANEAMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
E  M E N T A: RECURSO - UNIÃO FEDERAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DE
SEU  REPRESENTANTE - PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) - AGRAVO
DEDUZIDO EXTEMPORANEAMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.