Tribunal: STF
Processo: HC 70985
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-05-24
Data de publicação: 1994-05-24

Ementa:
REVELIA  - INTIMAÇÃO - ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.  Restando comprovada  a inexistência  de expedição  de mandado
para a intimação do réu no endereco inicialmente indicado, impõe-se a
declaração de nulidade do processo.

Inteiro teor:
REVELIA  - INTIMAÇÃO - ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.  Restando comprovada  a inexistência  de expedição  de mandado
para a intimação do réu no endereco inicialmente indicado, impõe-se a
declaração de nulidade do processo.