Tribunal: STF
Processo: RE 174596
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-05-17
Data de publicação: 1994-05-17

Ementa:
- CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192-PAR. 3. DA CARTA
DA REPUBLICA.
         O Supremo Tribunal entende que  o par. 3. do artigo 192 da
Constituição não e auto-aplicavel (ADIN 4-7).
         Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192-PAR. 3. DA CARTA
DA REPUBLICA.
         O Supremo Tribunal entende que  o par. 3. do artigo 192 da
Constituição não e auto-aplicavel (ADIN 4-7).
         Recurso extraordinário conhecido e provido.