Tribunal: STF
Processo: AI 141397
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-09-06
Data de publicação: 1994-09-06

Ementa:
E M E N T A - Recurso extraordinário: reexame de fatos:
inadmissibilidade.
              E  incabivel  o  recurso  extraordinário,  quando, para
apurar-se  a ofensa a  Constituição que ele denuncia, seja necessario
proceder ao reexame dos fatos da causa.

Inteiro teor:
E M E N T A - Recurso extraordinário: reexame de fatos:
inadmissibilidade.
              E  incabivel  o  recurso  extraordinário,  quando, para
apurar-se  a ofensa a  Constituição que ele denuncia, seja necessario
proceder ao reexame dos fatos da causa.