Tribunal: STF
Processo: RE 175962
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-12-15
Data de publicação: 1994-12-15

Ementa:
EMENTA: - Previdencia.
          -  Ja se firmou a  jurisprudência desta Corte no sentido de
que são auto-aplicaveis os pars. 5. e 6. do artigo 201 da
ConstituiçãoFederal.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Previdencia.
          -  Ja se firmou a  jurisprudência desta Corte no sentido de
que são auto-aplicaveis os pars. 5. e 6. do artigo 201 da
ConstituiçãoFederal.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.