Tribunal: STF
Processo: HC 71467
Classe: HC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-11-29
Data de publicação: 1994-11-29

Ementa:
EMENTA: Habeas corpus. 2. Fixação da pena-base um pouco
acima do mínimo, fundamentadamente. 3. Regime inicial da pena.
Determinação com observância dos critérios previstos no art. 59, do
Código Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: Habeas corpus. 2. Fixação da pena-base um pouco
acima do mínimo, fundamentadamente. 3. Regime inicial da pena.
Determinação com observância dos critérios previstos no art. 59, do
Código Penal. 4. Habeas corpus indeferido.