Tribunal: STF
Processo: AI 147749
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-04-05
Data de publicação: 1994-04-05

Ementa:
EMENTA:   CONSTITUCIONAL.  RECURSO   EXTRAORDINÁRIO:  NÃO
CABIMENTO.
            I.  - Inocorrencia, no  acórdão recorrido, do contencioso
constitucional autorizador do recurso extraordinário.
            II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.::

Inteiro teor:
EMENTA:   CONSTITUCIONAL.  RECURSO   EXTRAORDINÁRIO:  NÃO
CABIMENTO.
            I.  - Inocorrencia, no  acórdão recorrido, do contencioso
constitucional autorizador do recurso extraordinário.
            II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.::