Tribunal: STF
Processo: RE 161541
Classe: RE
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-02-22
Data de publicação: 1994-02-22

Ementa:
- CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192-PAR. 3. DA
CARTA DA REPUBLICA.
           O SUPREMO TRIBUNAL ENTENDE QUE O PAR. 3. DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO NÃO E AUTO-APLICAVEL (ADIN 4-7).
           RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA.

Inteiro teor:
- CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192-PAR. 3. DA
CARTA DA REPUBLICA.
           O SUPREMO TRIBUNAL ENTENDE QUE O PAR. 3. DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO NÃO E AUTO-APLICAVEL (ADIN 4-7).
           RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA.