Tribunal: STF
Processo: HC 71792
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-11-08
Data de publicação: 1994-11-08

Ementa:
E  M E N  T A - Sentença condenatória: individualização
da  pena:  eventuais  defeitos   de  sua  fundamentação  não  induzem
nulidade,  se condenado o réu ao minimo da sanção legalmente cominada
ao crime.

Inteiro teor:
E  M E N  T A - Sentença condenatória: individualização
da  pena:  eventuais  defeitos   de  sua  fundamentação  não  induzem
nulidade,  se condenado o réu ao minimo da sanção legalmente cominada
ao crime.