Tribunal: STF
Processo: AI 160326
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-09-08
Data de publicação: 1994-09-08

Ementa:
RECURSO  - EMBARGOS - JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do
cabimento, ou não, dos embargos previstos no artigo 894 da Consolidação das
Leis do Trabalho não ganha contornos constitucionais.

Inteiro teor:
RECURSO  - EMBARGOS - JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do
cabimento, ou não, dos embargos previstos no artigo 894 da Consolidação das
Leis do Trabalho não ganha contornos constitucionais.