Tribunal: STF
Processo: AI 133755
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-10-31
Data de publicação: 1994-10-31

Ementa:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
          I.  - A ofensa  indireta, reflexa, ao texto constitucional,
não viabiliza o recurso extraordinário.
          II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
          I.  - A ofensa  indireta, reflexa, ao texto constitucional,
não viabiliza o recurso extraordinário.
          II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.