Tribunal: STF
Processo: AI 130443
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1994-04-26
Data de publicação: 1994-04-26

Ementa:
EMENTA:   CONSTITUCIONAL.   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Súmula 280.
            I.  - Acórdão assentado em interpretação de lei estadual.
Incidencia da Súmula 280. Não cabimento do RE.
            II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA:   CONSTITUCIONAL.   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Súmula 280.
            I.  - Acórdão assentado em interpretação de lei estadual.
Incidencia da Súmula 280. Não cabimento do RE.
            II. - Agravo não provido.