Tribunal: STF
Processo: RE 169286
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1994-09-20
Data de publicação: 1994-09-20

Ementa:
E   M  E   N   T  A:   Previdencia   Social:  beneficio
previdenciário:    gratificação    natalina:    eficacia    plena   e
aplicabilidade  imediata do art. 201, pars. 5. e 6., CF:
jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário
(RE 159.413).

Inteiro teor:
E   M  E   N   T  A:   Previdencia   Social:  beneficio
previdenciário:    gratificação    natalina:    eficacia    plena   e
aplicabilidade  imediata do art. 201, pars. 5. e 6., CF:
jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário
(RE 159.413).