Tribunal: STF
Processo: HC 70508
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1993-08-31
Data de publicação: 1993-08-31

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA.
            I.  - Inocorrencia, no caso, de prescrição, observadas as
causas de interrupção desta.
            II. - H.C. indeferido.::

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA.
            I.  - Inocorrencia, no caso, de prescrição, observadas as
causas de interrupção desta.
            II. - H.C. indeferido.::