Tribunal: STF
Processo: AI 145555
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-02-09
Data de publicação: 1993-02-09

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
          - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5., XXXV E LV,
E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
          AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL.
          - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5., XXXV E LV,
E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
          AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.