Tribunal: STF
Processo: AI 133784
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-11-30
Data de publicação: 1993-11-30

Ementa:
E M E N T A: RE: inviabilidade: alegação de violação da
garantia  da  prestação  jurisdicional  de  patente, improcedencia  e
pretensão  incabivel de  reinterpretação da  declaração unilateral de
vontade, na via extraordinária.

Inteiro teor:
E M E N T A: RE: inviabilidade: alegação de violação da
garantia  da  prestação  jurisdicional  de  patente, improcedencia  e
pretensão  incabivel de  reinterpretação da  declaração unilateral de
vontade, na via extraordinária.