Tribunal: STF
Processo: HC 70356
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-06-15
Data de publicação: 1993-06-15

Ementa:
EMENTA: - "Habeas corpus". Permissão de trabalho externo.
          - Não-ocorrencia, no caso, de requisitos exigidos para essa
permissão  pela Lei de Execuções Penais.
          "Habeas corpus"  indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: - "Habeas corpus". Permissão de trabalho externo.
          - Não-ocorrencia, no caso, de requisitos exigidos para essa
permissão  pela Lei de Execuções Penais.
          "Habeas corpus"  indeferido.