Tribunal: STF
Processo: HC 70400
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-06-01
Data de publicação: 1993-06-01

Ementa:
Incapacidade penal: agente menor de 18 anos ao tempo do
fato pelo qual condenado: falta de justa causa para a condenação.

Inteiro teor:
Incapacidade penal: agente menor de 18 anos ao tempo do
fato pelo qual condenado: falta de justa causa para a condenação.