Tribunal: STF
Processo: ADI 460
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-06-23
Data de publicação: 1993-06-23

Ementa:
E  M E N T  A - Ação direta: revogação superveniente do
ato normativo questionado, que não deixou efeitos residuais: argüição
de inconstitucionalidade prejudicada.::

Inteiro teor:
E  M E N T  A - Ação direta: revogação superveniente do
ato normativo questionado, que não deixou efeitos residuais: argüição
de inconstitucionalidade prejudicada.::