Tribunal: STF
Processo: HC 70277
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-12-14
Data de publicação: 1993-12-14

Ementa:
E  M E N T  A: Prova: obtenção ilicita, mediante prisão
ilegal  do indiciado - sem  flagrante nem ordem judicial - e em razão
dela:  falta  de  justa  causa para  a  condenação  que  se alicercou
exclusivamente na prova ilicitamente colhida.

Inteiro teor:
E  M E N T  A: Prova: obtenção ilicita, mediante prisão
ilegal  do indiciado - sem  flagrante nem ordem judicial - e em razão
dela:  falta  de  justa  causa para  a  condenação  que  se alicercou
exclusivamente na prova ilicitamente colhida.