Tribunal: STF
Processo: AI 149826
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-03-23
Data de publicação: 1993-03-23

Ementa:
EMENTA:  - Tendo sido a concordata requerida após a vigencia
da  Lei n.  6889-81, não  há como  inculcar, de  ofensiva ao art. 5.,
XXXVI   da   Constituição,  a    correção   monetária   dos  créditos
habilitados.::

Inteiro teor:
EMENTA:  - Tendo sido a concordata requerida após a vigencia
da  Lei n.  6889-81, não  há como  inculcar, de  ofensiva ao art. 5.,
XXXVI   da   Constituição,  a    correção   monetária   dos  créditos
habilitados.::