Tribunal: STF
Processo: RMS 21585
Classe: RMS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-03-04
Data de publicação: 1993-03-04

Ementa:
EMENTA: - Não cabe agravo regimental contra acórdão
de Turma ou do Plenário, mas, somente, contra decisão singular
de membro do Tribunal (art. 317 do Regimento Interno do Supre
mo Tribunal).

Inteiro teor:
EMENTA: - Não cabe agravo regimental contra acórdão
de Turma ou do Plenário, mas, somente, contra decisão singular
de membro do Tribunal (art. 317 do Regimento Interno do Supre
mo Tribunal).