Tribunal: STF
Processo: MI 316
Classe: MI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-02-05
Data de publicação: 1993-02-05

Ementa:
- MANDADO DE INJUNÇÃO. JULGA-SE PREJUDICADO, SE, APÓS SEU
AJUIZAMENTO, VEIO A SER EDITADA A NORMA REGULAMENTADORA INDISPENSAVEL
AO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E OBJETO DA
INICIAL..

Inteiro teor:
- MANDADO DE INJUNÇÃO. JULGA-SE PREJUDICADO, SE, APÓS SEU
AJUIZAMENTO, VEIO A SER EDITADA A NORMA REGULAMENTADORA INDISPENSAVEL
AO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E OBJETO DA
INICIAL..