Tribunal: STF
Processo: AI 152730
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-05-18
Data de publicação: 1993-05-18

Ementa:
E M E N T A: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, NÃO OBSTANTE
EXPRESSA PREVISÃO CONSTANTE DO RISTF (ART. 317) - ERRO QUE IMPEDE A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO
CONHECIDO

Inteiro teor:
E M E N T A: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, NÃO OBSTANTE
EXPRESSA PREVISÃO CONSTANTE DO RISTF (ART. 317) - ERRO QUE IMPEDE A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO
CONHECIDO