Tribunal: STF
Processo: RE 163305
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-11-30
Data de publicação: 1993-11-30

Ementa:
-  Previdencia social.
          - Ja se firmou  a jurisprudência  desta Corte no sentido de
que são auto-aplicaveis os paragrafos 5. e 6.  do artigo 201 da
Constituição Federal.
          Recurso extraordinário  conhecido e provido.::

Inteiro teor:
-  Previdencia social.
          - Ja se firmou  a jurisprudência  desta Corte no sentido de
que são auto-aplicaveis os paragrafos 5. e 6.  do artigo 201 da
Constituição Federal.
          Recurso extraordinário  conhecido e provido.::