Tribunal: STF
Processo: MS 21696
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-06-03
Data de publicação: 1993-06-03

Ementa:
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO DE JUÍZO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO DE JUÍZO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.