Tribunal: STF
Processo: HC 70021
Classe: HC
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1993-03-08
Data de publicação: 1993-03-08

Ementa:
EMENTA:     "HABEAS-CORPUS".     Sentença     condenatória.
Individualização da pena.
          Pena-base.  Fixação  acima   do  minimo  legal  devidamente
motivada  e fundamentada. Nulidade inexistente.
          Ordem indeferida.::

Inteiro teor:
EMENTA:     "HABEAS-CORPUS".     Sentença     condenatória.
Individualização da pena.
          Pena-base.  Fixação  acima   do  minimo  legal  devidamente
motivada  e fundamentada. Nulidade inexistente.
          Ordem indeferida.::