Tribunal: STF
Processo: SEC 4721
Classe: SEC
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-11-12
Data de publicação: 1993-11-12

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. FALTA DE ATENDIMENTO DE
REQUISITOS ESSENCIAIS A HOMOLOGAÇÃO.
           NÃO E DE SE HOMOLOGAR A SENTENÇA, QUANDO DESPIDA DE
REQUISITOS INDISPENSAVEIS A DEVIDA INSTRUÇÃO DO PROCESSO.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. FALTA DE ATENDIMENTO DE
REQUISITOS ESSENCIAIS A HOMOLOGAÇÃO.
           NÃO E DE SE HOMOLOGAR A SENTENÇA, QUANDO DESPIDA DE
REQUISITOS INDISPENSAVEIS A DEVIDA INSTRUÇÃO DO PROCESSO.