Tribunal: STF
Processo: RE 143650
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1993-06-08
Data de publicação: 1993-06-08

Ementa:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
283 DO STF.
         Incide  a   Súmula  283   se  restou   inatacado  fundamento
suficiente no acórdão em exame.
         Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
283 DO STF.
         Incide  a   Súmula  283   se  restou   inatacado  fundamento
suficiente no acórdão em exame.
         Recurso extraordinário não conhecido.