Tribunal: STF
Processo: ADI 948
Classe: ADI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1993-11-18
Data de publicação: 1993-11-18

Ementa:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIAS. COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA.
           INDEFERIMENTO  DA  MEDIDA  CAUTELAR  ARTICULADA, VISTO QUE
INEXISTE O PERICULUM IN MORA.

Inteiro teor:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIAS. COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA.
           INDEFERIMENTO  DA  MEDIDA  CAUTELAR  ARTICULADA, VISTO QUE
INEXISTE O PERICULUM IN MORA.