Tribunal: STF
Processo: HC 69880
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1993-02-16
Data de publicação: 1993-02-16

Ementa:
E  M E N T  A - Instrução criminal: réu preso
em  outra unidade da  Federação: falta de requisição para a
audiencia de instrução, que, a constituir nulidade, estaria
sanada, a falta de argüição oportuna.

Inteiro teor:
E  M E N T  A - Instrução criminal: réu preso
em  outra unidade da  Federação: falta de requisição para a
audiencia de instrução, que, a constituir nulidade, estaria
sanada, a falta de argüição oportuna.